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Execução fiscal: Justiça do Pará e Tribunal de Contas assinam acordo de cooperação
27 DE DEZEMBRO DE 2023

O Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), por meio de sua presidente, desembargadora Maria de Nazaré Gouveia dos Santos, e o presidente do Tribunal de Contas do Município, Antônio José Costa de Feitas Guimarães, (TCM), assinaram na última semana um acordo de Cooperação Técnica que visa trazer eficácia, eficiência e efetividade à responsabilidade na gestão fiscal.

O acordo abrange recuperação dos créditos tributários e não tributários judicializados, bem como define parâmetros objetivos de economicidade à exação do crédito público, alinhando-se aos planos projetados pelo caput do art. 71 da Constituição do Estado do Pará e pelo caput, art. 70, da Constituição Federal de 1988.

A presidente do TJPA, desembargadora Maria de Nazaré Gouveia dos Santos, lembrou que a demanda é de interesse nacional, lembrando que o assunto foi debatido durante o Encontro Nacional do Judiciário. A magistrada falou sobre as dificuldades enfrentadas pelas Varas da Fazenda, que têm dificuldade para encontrar as partes, ficando os processos paralisados. “Hoje estamos assinando este convênio justamente para que a gente possa avançar sobre esse tema”, afirmou.

Segundo o presidente do TCM, Antônio José Costa de Feitas Guimarães, os processos de execução fiscal representam um número expressivo de ações pendentes nos Tribunais de Justiça brasileiros. Ele também ressaltou que já há uma orientação para que todos os Tribunais de Contas do país façam adesão ao esforço que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e os Tribunais estão fazendo para darem vazão a esse tipo de processo. “É com muito prazer que venho aqui e satisfeito que possamos realizar esse convênio e nós entendemos que o Tribunal de Contas do Município, pela sua abrangência, e grande parte desta carga é oriunda dos municípios, trabalharemos da melhor forma possível”, declarou.

Conforme documento, para que tal resultado seja alcançado, os Tribunais vão difundir e estimular, mediante o compartilhamento de informações qualificadas e pela introdução de planos objetivos sobre a economicidade, comportamentos e ações para aprimorar os eixos das responsabilidades fiscal e gerencial que foram animados na Lei Complementar 101/2000 e cujos reflexos incumpridos encontram-se subjacentes à Resolução n.º 471/2022 do CNJ.

De acordo com Carolina Abreu Silva, secretária do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Pará (CIJEPA), o TCM irá atuar orientando os municípios, por meio de nota técnica, para que o assunto seja tratado de forma padronizada. Entre as medidas, o Tribunal deverá estimular os municípios a definirem seus pisos de execução fiscal, ou seja, estipular valores que valham a pena o processo; padronização de Certidão de Dívida Ativa (CDA), que permitirá ao TJPA, por meio de ferramenta tecnológica, fazer a leitura dessas certidões, tornando mais eficiente o processo de execução fiscal; além de estimular o protesto, a fim de evitar o processo. “Todas essas ações, sejam antes de existir um processo ou mesmo durante um processo de execução fiscal, reduz nosso quantitativo. A previsão é redução de 40 mil ações de execuções fiscais até 2025”.

A ação de assinatura do acordo atende ao Planejamento Estratégico 2021-2026 do PJEPA, consubstanciado na Resolução nº 2, de 1 de fevereiro de 2023, tem como macrodesafio a alta litigiosidade tributária. Além disso, está em conformidade com a Resolução n. 471/2023, do Conselho Nacional de Justiça, que instituiu a política para tratamento da alta litigiosidade tributária, cuja interface resolutiva, mediante a Resolução n. 350/250 do mesmo órgão, poderá avançar aos planos operacionais dos Tribunais de Contas, cujo escopo institucional alinha-se àqueles planificados na Lei Complementar 101/2000.

Também participaram da solenidade a desembargadora Rosi Maria Gomes de Farias; o juiz de direito convocado ao 2º grau José Antônio Ferreira Cavalcante; o juiz auxiliar da Vice-presidência Cesar Augusto Puty Paiva; a juíza auxiliar da Presidência Antonieta Ferrari Milléo, e o auditor fiscal do TCM, Raphael Maués.

O secretário de Administração, Vicente Marques; a chefe de gabinete da Presidência, Jeovana Miranda; o secretário adjunto de Planejamento, Maurício Gomes; e o coordenador de Recursos Especiais e Extraordinários, Orlando Bordallo Neto, estiveram presentes à assinatura do termo.

Fonte: TJPA

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