NOTÍCIAS
Estudo propõe ações ao Judiciário para efetivar Lei Brasileira de Inclusão
27 DE SETEMBRO DE 2023
A criação de audiências judiciais por videoconferências, a presença de equipes multidisciplinares nos tribunais e a efetiva realização da perícia biopsicossocial estão entre as principais medidas sugeridas no “Estudo empírico das demandas envolvendo pessoas com deficiência” para a melhor aplicabilidade da Lei Brasileira de Inclusão (LBI). Ao todo, foram apresentadas sete propostas de medidas, que também incluem capacitações, alterações legislativas e a efetivação do instrumento da tomada de decisão apoiada (TDA).
A pesquisa foi tema da quinta edição do Seminário de Pesquisas Empíricas aplicadas a Políticas Judiciárias, promovido em 21/9 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Coordenado pela juíza auxiliar da Presidência do CNJ Karen Luise de Souza, o seminário, realizado no Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, apresentou o resultado da pesquisa orientada pela professora da Universidade de São Paulo (USP) Luciana Morilas, com auxílio dos pesquisadores Idelberto Rodello, Ednéia Rocha e Evandro Ribeiro.
De acordo com Luciana, foram observadas algumas distorções, como a designação de peritos para avaliar pessoas com deficiência. “Peritos avaliam capacidade para o trabalho. Capacidade é diferente de capacidade para o trabalho. Muitas vezes, vemos pessoas idosas sendo interditadas e, do mesmo modo, vemos pessoas com deficiência. Não é o discernimento que é avaliado. A limitação é da sociedade. Eventualmente, é o magistrado que não sabe conversar com uma pessoa com deficiência”, lamentou. Também foram indicadas pelo estudo medidas como a criação de uma interlocução com serviços burocráticos que exigem a curatela e a instalação de juízos privativos e especializados.
Ações de interdição
A pesquisa pretendeu identificar as causas motivadoras das ações de interdição de pessoas com deficiência e a aplicabilidade, pelo Judiciário, de instrumentos como a tomada de decisão apoiada (TDA) e a avaliação biopsicossocial por uma equipe, entre outros previstos na Lei Brasileira de Inclusão (LBI).
Ao apresentar o debate, Karen Luise destacou foco da pesquisa sobre aspectos que levam a interdição de pessoas com deficiência a luz do que está previsto na Lei Brasileira de Inclusão (LBI). O objetivo foi verificar como essas interdições têm sido realizadas, os tipos de prova que têm sido utilizados, as percepções de todos os envolvidos no processo e as alterações que a lei tenha proporcionado ao andamento processual.
A pesquisa concluiu que a razão dessas ações ou dessas curatelas residem em questões burocráticas. Os pesquisadores entenderam, após análises, que a aplicação de instrumentos como a tomada de decisão apoiada e a avaliação biopsicossocial está aquém do esperado. Por meio desse método, mais recomendado por especialistas, seria possível verificar os direitos de pessoas com deficiência de forma individual, em linha com a efetiva autonomia do indivíduo.
Outro ponto apurado na pesquisa diz respeito ao impacto da LBI nos processos de curatela, que, segundo os pesquisadores, foi pouco expressivo. Do mesmo modo, embora a percepção sobre a LBI tenha sido positiva por parte dos operadores do direito, das pessoas com deficiência e de seus tutores ou curadores, o mesmo não ocorre quando o mesmo grupo avalia a aplicabilidade da lei. A hipótese confirmada pelo estudo é que, de modo geral, há um desconhecimento dos termos da Lei Brasileira de Inclusão. Há, ainda, resistência em utilizar a tomada de decisão apoiada. Esse recurso possibilita apoio à pessoa com deficiência em suas decisões sobre atos da vida, dispondo de dados e informações necessários para o pleno exercício de seus direitos.
Capacidade legal
A juíza federal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) Kátia Roncada afirmou que, a pesquisa revela de modo empírico o que era, até então, uma impressão de alguns atores do Sistema de Justiça. “Há sim, a violação de alguns direitos. Não é possível insistir em interdição e em interrogatório. As pessoas com deficiência gozam de capacidade legal, a regra é a autonomia”, afirmou.
A magistrada Patrícia Cerqueira, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), destacou alguns pontos da pesquisa que indicam a necessidade de implementação de melhorias na legislação, como a necessidade de capacitação e providências que supram a ausência dos especialistas nas audiências. “O CNJ tem agora a fundamentação para promover as mudanças precisas, como incentivar as audiências por videoconferências”, sugeriu.
Para a promotora de Justiça no Ministério Público de São Paulo (MPSP) Sandra Lucia Garcia Massud, alguns erros cometidos atualmente precisam ser retificados. “Não é possível dispensar uma avaliação multidisciplinar sob a alegação de falta de dinheiro. Se há a necessidade, e não o pessoal, que seja nomeada e constituída uma equipe para que a avaliação biopsicossocial ocorra. Já vi magistrado fazer entrevista com um médico ao lado. A deficiência é um conceito em evolução. Hoje a avaliação é a biopsicossocial. É preciso acompanhar essa evolução”, concluiu.
Série de seminários
A série Seminários de Pesquisa Empírica foi elaborada para permitir a discussão de estudos dedicados ao Poder Judiciário e a troca de experiências entre servidores públicos, acadêmicos e outros interessados na produção de pesquisas empíricas e metodologias de geração de dados. O público-alvo são magistrados, magistradas, servidores e servidoras do Judiciário, comunidade científica e acadêmica e demais integrantes do Sistema de Justiça.
Veja a íntegra do Seminários de Pesquisas Empíricas aplicadas às Políticas Judiciárias – Estudo empírico das demandas envolvendo pessoas com deficiência
Texto: Margareth Lourenço
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias
The post Estudo propõe ações ao Judiciário para efetivar Lei Brasileira de Inclusão appeared first on Portal CNJ.
Outras Notícias
Portal CNJ
Observatório de Causas de Grande Repercussão atualiza relação de processos para acompanhamento
21 de setembro de 2023
O homicídio da professora Janaína Alves Fernandes, cometido em 2014 no município do Novo Gama, a 42 km de...
Portal CNJ
Justiça busca soluções para aprimorar a tramitação de processos de execuções fiscais
21 de setembro de 2023
A estruturação de políticas para implementar maior agilidade nos processos de execução fiscal, que considerem o...
Portal CNJ
Tribunal do Paraná assina convênio para restauração e preservação de processos
21 de setembro de 2023
O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) e a Universidade Federal do Paraná (UFPR) celebraram, na...
Portal CNJ
CNJ realiza seminário sobre demandas judiciais que envolvem pessoas com deficiência
20 de setembro de 2023
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza na próxima quinta-feira (21/9) o seminário “Estudo empírico das...
Portal CNJ
Plenário instaura PAD e afasta juiz que manifestou opinião política em rede social
20 de setembro de 2023
Em decisão unânime na 14ª Sessão Ordinária de 2023, realizada na terça-feira (19/9), o Plenário do Conselho...