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Especialistas debatem futuro e dilemas éticos da judicialização na saúde suplementar
24 DE NOVEMBRO DE 2023

O futuro da saúde suplementar no Brasil foi discutido por operadores da Justiça e representantes do segmento em um dos dois painéis que compuseram a programação da tarde do primeiro dia do II Congresso do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus). O evento acontece desde a quinta-feira (23/11) e é promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), em Foz do Iguaçu (PR).

A composição do painel contou com três temas: O futuro da saúde suplementar; Atualização do rol de procedimentos; e Dilemas éticos na judicialização da saúde no Brasil. No primeiro momento, os palestrantes defenderam a atuação dos planos de saúde e alguns dos problemas enfrentados, bem como a contribuição do segmento para a evolução da saúde no Brasil.

Entre os pontos destacados pelo superintendente jurídico e de regulação da Unimed Brasil, Daniel Januzzi, estava a manutenção de diálogo institucional, habitual e ostensivo entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário sobre a saúde suplementar brasileira. Ele também citou a revisão do marco regulatório, ou seja, da Lei 9656/98, “com mudanças estruturantes em relação a segmentações assistenciais, coberturas e procedimentos garantidos, resseguro e garantias financeiras”.

Preocupado com a judicialização crescente relativa à saúde, o advogado José Toro defendeu que o Estado possui um poder e um dever que necessitam ser usados com parcimônia, sem desprezar o mundo real e as implicações sociais e econômicas decorrentes de sua decisão, “sob pena de, no afã de proteger, trazer maiores malefícios para a sociedade”. Essa mesa foi presidida pelo desembargador João Pedro Gebran Neto, que é membro do Comitê Executivo do Fonajus.

Panorama

Logo em seguida, o diretor de Normas e Habilitação dos Produtos da Agência Nacional de Saúde (ANS), Alexandre Fioranelli, e o professor de Direito, Georghio Tomelin falaram sobre o tema “Atualização do rol de procedimentos”. A mesa foi presidida pelo membro do Comitê Executivo do Fonajus, o advogado Luiz Felipe Conde.

O representante da ANS fez um panorama da atuação da agência desde a sua criação, em 2000. Ele lembrou que o órgão regulador tem a finalidade de “garantir cobertura assistencial e criar previsibilidade dos atendimentos mas, para isso, necessita de informações com coleta de dados capazes de gerarem normas”. Alexandre Fioranelli disse ainda que, para alteração do rol de procedimentos, a ANS realiza análises técnicas extenuantes, que passam pela verificação de publicações cientificas, estudo de evidências e quantidades de pacientes envolvidos nas pesquisas.

Dilemas éticos

Os Dilemas Éticos na Judicialização da Saúde no Brasil foram tratados no terceiro e último painel sobre saúde suplementar, que teve a mesa presidida pelo conselheiro do CNJ Marcello Terto. Os palestrantes foram o advogado e doutor em Filosofia pela USP Silvio Serrano, o presidente da Comissão de Bioética da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional São Paulo (OAB-SP), Henderson Furst, e o diretor do Instituto Ética Saúde, Carlos Eduardo Gouvêa, que falou sobre os dilemas éticos da judicialização no país.

Carlos Eduardo expôs a atuação da entidade em que atua. “Temos como missão difundir e consolidar a cultura de ética e da transparência na saúde, para garantir a sustentabilidade do setor e a segurança do paciente”. Entre outras atuações, o órgão tem colaborado na identificação e prevenção de fraudes contra o sistema de saúde suplementar.

Sobre o panorama da judicialização, ele apontou questões como “pouca discussão sobre eficácia e adequação da terapia, concentração de pedidos sobre determinados medicamentos e falta de conhecimento dos magistrados sobre diretivas do Sistema Único de Saúde (SUS)”.

O presidente da mesa lembrou da importância da atuação dos Núcleos de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NatJus), mas também enfatizou a importância de fazer valer os parâmetros de integridade que levem em consideração a previsibilidade e a segurança dos sistemas de saúde pública e suplementar, de modo a evitar a judicialização exacerbada no setor. “A despeito da natural limitação da visão sistêmica dos magistrados, a paralisia no arranjo das políticas públicas de saúde nas instâncias legislativas e regulatórias e a má-qualidade dos serviços prestados não podem impedir o acesso à Justiça”, observou.

Texto: Ana Moura
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias

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