NOTÍCIAS
Escola da Magistratura promove Congresso Brasileiro Lei de Improbidade Administrativa
13 DE NOVEMBRO DE 2023
A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e a Rede Nacional de Escolas da Magistratura (Renejum) realizarão, nos dias 23 e 24 de novembro, o Congresso Brasileiro Lei de Improbidade Administrativa. O objetivo do evento é debater os principais dispositivos da Lei n. 8.429/1992, reformados pela Lei n. 14.230/2021, destacando os desafios jurisprudenciais dos tribunais superiores sobre as alterações e assuntos enfrentados. A Escola pretende promover um debate com profundidade teórica abordando a efetiva aplicabilidade da Lei de Improbidade na prática forense.
Com coordenação geral do diretor-geral da Enfam, ministro Mauro Campbell Marques, e coordenação acadêmica do secretário-executivo, Fabiano Tesolin, a iniciativa já conta com o apoio do Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Escola Judiciária Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral (EJE), Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA), Defensoria Pública da União, através da Escola Nacional, e Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).
Entre os temas dos painéis estão: O Supremo Tribunal Federal e a Nova Lei de Improbidade Administrativa; A Natureza Jurídica da Lei de Improbidade Administrativa e a Independência das Instâncias Sancionatórias: as consequências jurídicas decorrentes do Direito Administrativo Sancionador; Atos de Improbidade Administrativa e o Elemento Subjetivo; Indisponibilidade de Bens e o Afastamento do Cargo na Lei de Improbidade Administrativa: As Principais Alterações proporcionadas pela Lei n. 14.230/2021; Aspectos Processuais da Ação de Improbidade Administrativa: as principais alterações proporcionadas pela Lei n. 14.230/2021, dentre outros.
Podem se inscrever membros da magistratura estadual e federal, do Ministério Público, da Advocacia Pública, da Defensoria Pública, bem como advogados e servidores do TJDFT, TRF1, TSE, STJ, STF, CNJ e CNMP e demais operadores do direito.
Fonte: Enfam
The post Escola da Magistratura promove Congresso Brasileiro Lei de Improbidade Administrativa appeared first on Portal CNJ.
Outras Notícias
Portal CNJ
Ampliação do alcance das Metas Nacionais busca atender anseios da sociedade
22 de dezembro de 2023
As 11 Metas Nacionais do Poder Judiciário para 2024 ganharam alterações importantes para que os tribunais...
Portal CNJ
Comitês de Gênero da Justiça fluminese lançam vídeo sobre pessoas com deficiência visual
22 de dezembro de 2023
“Acessibilidade não é ajuda. Acessibilidade é direito.” A declaração da advogada e psicanalista Déborah...
Portal CNJ
Conselho da Justiça Federal aprova Plano Anual de Auditoria para 2024
22 de dezembro de 2023
O Conselho da Justiça Federal aprovou o Plano Anual de Auditoria (PAA) para o exercício de 2024. O Pleno reuniu-se...
Portal CNJ
Práticas restaurativas na gestão da Justiça Federal são destaque em 2023
22 de dezembro de 2023
Os projetos Círculos de Conversa e o Conversas Necessárias da Justiça Federal da 4ª Região iniciaram no...
Portal CNJ
Conciliação: Judiciário alagoano firma mais de 30 mil acordos em 2023
22 de dezembro de 2023
Neste ano, mais de 30 mil acordos foram firmados pela Justiça de Alagoas. Através dos 32 Centros Judiciários de...