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Encontro Nacional de TJs: palestras abordaram a evolução na fiscalização das serventias vagas e Tema 779 do STF
29 DE SETEMBRO DE 2023

Dando seguimento na programação do Encontro Nacional de Tribunais de Justiça, ocorreu na manhã desta quinta-feira, 28/9, a palestra “A evolução na fiscalização das serventias vagas no TJRS”. Participaram do painel a Juíza-Corregedora e Coordenadora da Corregedoria-Geral da Justiça, Cristiane Hoppe, o Juiz de Direito do Judiciário gaúcho, André Guidi Colossi, o Juiz-Assessor da Presidência TJRS, Luiz Felipe Desessards e o Assessor da Presidência, Ivandre  Medeiros.

A Juíza-Corregedora Cristiane Hoppe falou do trabalho realizado enquanto esteve à frente Central de Custas Processuais e Fiscalização Contábil dos Cartórios Extrajudiciais em situação de Interinidade, a partir de 2017. A magistrada relembrou os desafios que enfrentou com o volume das demandas que exigiam frequentemente a utilização de todas as tecnologias disponíveis. Citou também o sucesso ao montar uma equipe focada em que os fluxos de trabalhos ininterruptos chegaram a resultados eficientes. “Criamos uma equipe grande de trabalho para atender a demanda. O resultado foi a organização das rotinas de trabalho e aperfeiçoamento da arrecadação.

Ao encerrar, a Juíza Cristiane Hoppe agradeceu a união de todos: “Tenho um agradecimento gigante a fazer aos servidores, à Cláudia e toda equipe porque foi graças ao trabalho desses grupos que trabalhavam 12 horas que chegamos a esse resultado. Nesse momento, eu sempre tenho que agradecer ao presidente Difini, que confiou a nós essa atividade. E falo ‘a nós’, porque sozinha ninguém faz nada. Os tribunais precisam acreditar nesses projetos, para que a gente possa dar efetividade, porque isso é dinheiro público”.

O Juiz de Direito André Guidi Colossi realizou uma análise das prestações de contas desde 2019. Teceu elogios à colega Cristiane Hoppe e finalizou: “Os próximos terão esse desafio. Cada real economizado é um real arrecadado naquilo que for de excedentes. Então, são movimentos que às vezes parecem pequenos, mas que no somatório final resultam em ótimos resultados”, disse o magistrado.

O Juiz-Assessor da Presidência TJRS, Luiz Felipe Desessards, elogiou: “É a partir daí que as as coisas avançam. As matérias vão sendo tratados discutidas. Fico lisonjeado porque também aprendi com as narrativa dos bastidores da criação da Assessoria”.

Remuneração de interinos

A manhã de atividades prosseguiu com apresentação sobre o Tema 779 do Supremo Tribunal Federal (STF), que trata da aplicabilidade do teto constitucional à remuneração de substitutos (interinos) designados para o exercício de função notarial e registral em serventias extrajudiciais. O palestrante foi o Procurador do Estado do RS, Nei Fernando Marques Brum, que atuou no processo que discutiu a matéria.

Ele explicou que o entendimento dos interinos era de que exerciam uma atividade privada, portanto não submetida ao teto. “O trabalho que se fez foi demonstrar que na realidade, não. O interino da serventia extrajudicial é similar a um preposto, ele administra em nome do Tribunal, mas o cartório não tem um titular – então nessa condição estaria sujeito ao teto constitucional dos servidores públicos”. Esse limite se aplica à arrecadação líquida, depois de uma conta que calcula a arrecadação da serventia e o que é gasto com a manutenção do serviço. “O líquido não fica todo com o interino”, resumiu o integrante da PGE/RS. O valor não pode ultrapassar o equivalente a 90,25% dos subsídios dos Ministros do STF.

O Juiz de Direito Alexandre Tregnago Panichi, que teve passagem de quatro anos na Corregedoria-Geral da Justiça do RS, especialmente com a matéria dos serviços extrajudiciais, participou da mesa de debates. Ele comentou sobre o Tema 779 sobre o ponto de vista do interesse público, a partir da alocação de recursos que são retornados ao erário.

“Tem sido feito investimento nas mais diversas áreas pelo Tribunal de Justiça, com todo o controle que existe sobre o dinheiro público, voltando esses recursos para toda a população e não só para os interinos”. Estabelecido em 2020, o Tema tem repercussão geral, isto é, serve de norte para demais instâncias do Poder Judiciário. O painel foi conduzido pelo Juiz-Assessor da Presidência do TJRS, Luiz Felipe Dessessards.

Fonte: TJRS