A partir deste mês de novembro, o Polo de Audiências de Custódia de Caruaru passou a contar com insumos básicos para o atendimento de pessoas custodiadas que são apresentadas na unidade judiciária. Os kits são compostos por lanches, garrafas de água potável, vestimentas como, por exemplo, camisetas e chinelos, além de absorventes. As doações são provenientes de termos de Acordo de Não Persecução Penal celebrados no Município de Caruaru, firmados através de projeto subscrito pelo Escritório Social da comarca.

Criado para aprimorar as políticas públicas de acolhimento de pessoas egressas do sistema prisional e seus familiares, o Escritório Social de Caruaru foi fundado em junho de 2021, pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), em conjunto com a Prefeitura de Municipal de Caruaru e o Centro Universitário Tabosa de Almeida (Asces-Unita). A iniciativa faz parte do Programa Fazendo Justiça, que é fruto da parceria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), com apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública e por meio do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), e visa a superação dos desafios que caracterizam a questão criminal no Brasil.

Conforme a política pública instituída pela Resolução CNJ n. 307/2019 do CNJ, são insumos considerados necessários no momento de soltura da pessoa privada de liberdade: vestuários que não exponham a condição de pessoa que passa pelo sistema prisional – por qualquer período, mesmo em caráter provisório; e itens emergenciais, como alimentação e água potável suficiente para o período de deslocamento entre o local de soltura e o destino informado.

Ainda conforme a Resolução n. 307/2019 do CNJ, a saída digna do cárcere – mesmo que por um período provisório – deve se dar por meio de procedimentos de soltura adequados e pelo encaminhamento para redes de serviços públicos e proteção social, como forma de minimizar o impacto da privação de liberdade e da situação de vulnerabilidade social.

“Foi uma iniciativa muito importante, no sentido de conferir dignidade à pessoa que passa pela custódia, e que não dispõe dos recursos básicos necessários de alimentação, vestimenta e higiene, logo após a apreensão. Além de exemplo para outros polos de custódia, é o prenúncio da estruturação do Serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada, o serviço APEC, como chamamos, cuja metodologia tem como base a Resolução n. 288/2019 do Conselho Nacional de Justiça”, afirmou a coordenadora estadual em Pernambuco do Programa Fazendo Justiça do CNJ, Jackeline Florêncio.

O juiz diretor do Foro de Caruaru, José Tadeu dos Passos e Silva, afirmou que a ação simboliza a promoção da dignidade e do respeito. “É de relevante papel social a criação do  escritório social de Caruaru, em parceria do TJPE com a Prefeitura de Caruaru e Asces Unita no acolhimento de pessoas advindas do sistema prisional e no amparo aos seus familiares. Isto simboliza dignidade e respeito. Parabéns a todos os envolvidos”, disse o magistrado.

Segundo a juíza Lorena Junqueira Victorasso, coordenadora adjunta do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema Socioeducativo do TJPE, e coordenadora do Polo de Audiência de Custódia na região,  o público das audiências de custódia e, consequentemente, do sistema penal é, marcadamente, de pessoas pretas, pobres, periféricas e de pouca escolaridade. Além disso, muitas das vezes, as pessoas que são apresentadas para os juízes e juízas já ficaram horas sem alimentação adequada. Há casos que se encontram sem camisa e até sem calçados. “Os insumos frutos desse projeto serão fornecidos no próprio Fórum, conforme a necessidade de cada pessoa custodiada. O objetivo é favorecer condições mais dignas, seja para a sua escuta em juízo, seja para a sua saída após o ato. As audiências de custódia precisam ser valorizadas, também, como instrumento de proteção social com um olhar sensível às vulnerabilidades sociais envolvidas no contexto de cada apresentação. Em Caruaru, contamos com o Escritório Social que submeteu o projeto ao Ministério Público, mas é possível que outras iniciativas possam ser pensadas, de acordo com cada realidade, para que a prática se propague e o Sistema de Justiça, em última análise, aperfeiçoe o atendimento aos jurisdicionados”, observou a juíza.

“Esse modelo de atuação conjunta dos órgãos de persecução penal e prestação jurisdicional é um modelo que deve ser seguido, e que eu entendo que é o futuro para a Justiça brasileira”, ressaltou o promotor do Ministério Público de Pernambuco, George Diógenes.

Os Escritórios Sociais são equipamentos públicos projetados para atender, acolher e encaminhar pessoas que passaram pelo sistema prisional, e seus familiares, através do amparo de políticas públicas existentes, de modo a auxiliar os estabelecimentos prisionais no processo de preparação das pessoas pré-egressas para a liberdade e mobilizar e articular as redes de políticas públicas e sociais para a garantia de direitos àquelas pessoas. O Escritório social de Caruaru foi instalado no dia 16 de junho de 2021, sendo a primeira iniciativa em Pernambuco. O Estado também conta com um Escritório Social em Olinda, e prepara-se para receber outra unidade no Recife.

Para o coordenador do Escritório Social de Caruaru, Paulo Augusto Santos Silva, a união entre as instituições parceiras é de grande importância para o projeto de fomento das políticas penais, e cita, como exemplo, a parceria exitosa com o Ministério Público de Pernambuco. “A entrega de kits básicos de soltura é mais uma forma de trazer dignidade ao processo de saída, sempre na perspectiva de fazer com que os impactos causados pela prisão sejam superados, cumprindo assim as diretrizes estabelecidas pelo CNJ e também o nosso dever como executores de políticas públicas garantidoras de direitos”, afirma.