NOTÍCIAS
Eleitor tem um ano para regularizar ou tirar 1ª via do título
09 DE MAIO DE 2023
A partir desta segunda-feira (8/5), os eleitores que vão às urnas nas Eleições Municipais de 2024 têm exatamente um ano para regularizar ou emitir a primeira via do título eleitoral.
O cadastro de eleitores é fechado apenas em anos eleitorais para que a Justiça Eleitoral possa organizar a votação com base no número determinado de eleitores e com um retrato fiel do eleitorado apto a votar. Por essa razão, a legislação exige que nenhum requerimento de inscrição eleitoral ou de transferência seja recebido dentro dos 150 dias anteriores à data da eleição (artigo 91 da Lei das Eleições – Lei nº 9.504/1997).
Portanto, o cadastro para as eleições do próximo ano será fechado após o dia 8 de maio de 2024, uma vez que o primeiro turno será no dia 6 de outubro de 2024 (artigo 77 da Constituição Federal).
Cabe ressaltar que o mesmo prazo de um ano vale para quem está em situação irregular por ter deixado de votar ou justificar a ausência às urnas nas três últimas eleições e para quem mudou de cidade e precisa solicitar a transferência de domicílio eleitoral.
Voto facultativo
Também pode fazer o alistamento o eleitor de 15 anos que completará 16 anos até o dia do pleito, cujo voto é facultativo.
Cargos em disputa
As próximas eleições vão eleger candidatas e candidatos para os cargos de prefeito, vice-prefeito e de vereador. O primeiro turno será no dia 6 de outubro de 2024. Já o segundo turno, onde for necessário, para a escolha de prefeito em municípios com mais de 200 mil eleitores, ocorrerá no dia 27 de outubro.
Saiba como conferir a sua situação
Para conferir a situação do título eleitoral, basta preencher o formulário disponível no Portal do TSE.
Para fazer o alistamento eleitoral pela primeira vez, basta acessar o sistema TítuloNet e seguir os procedimentos solicitados.
Se houver débitos de eleições anteriores, o eleitor deve quitá-los antes de fazer o requerimento.
Clique aqui para obter a guia para quitação de multas.
The post Eleitor tem um ano para regularizar ou tirar 1ª via do título appeared first on Portal CNJ.
Outras Notícias
Anoreg RS
Anoreg/BR e CNR criam Comissões Permanentes e Temporárias para fortalecer o segmento extrajudicial
17 de maio de 2023
A resolução estabelece a criação de Comissões Permanentes e Temporárias, que serão responsáveis por tratar...
Anoreg RS
Informativo de Jurisprudência do STJ destaca penhora de imóvel
17 de maio de 2023
As regras (ou máximas) da experiência designam um conjunto de juízos que podem ser formulados pelo homem médio a...
Anoreg RS
Decreto nº 11.530/2023 dispõe sobre a concessão de rebate nas operações de crédito rural de custeio contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar
17 de maio de 2023
Dispõe sobre a concessão de rebate nas operações de crédito rural de custeio contratadas no âmbito do Programa...
Portal CNJ
Curso de Formação para a magistratura aborda julgamento com perspectiva de gênero
17 de maio de 2023
O Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero foi apresentado a novos juízes e novas juízas que...
Portal CNJ
CNJ e CNMP alinham prioridade de casos do Observatório de Causas de Grande Repercussão
17 de maio de 2023
Focados na solução e celeridade de processos que tratam de causas complexas e que, em geral, atingem muitos...