NOTÍCIAS
Corregedoria Nacional vai apurar se celebrante de casamento do prefeito de Araucária cometeu infração
27 DE ABRIL DE 2023
A Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná (TJPR) tem o prazo de cinco dias para prestar informações à Corregedoria Nacional de Justiça sobre o caso do casamento do prefeito de Araucária (PR), Hissam Hussein, com uma jovem de 16 anos de idade. A oficial do cartório do município, e que realizou o casamento, é a vice-prefeita, mas ela está afastada por causa do cargo eletivo.
De acordo com a decisão assinada nesta quinta-feira (27/4) pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, apesar do afastamento formalizado pela Portaria n. 3/2021-DF-SDF-Araucária, a vice-prefeita, Hilda Lukalski Seima, exerceria funções delegadas no Registro Civil das Pessoas Naturais, Títulos e Documentos Civil das Pessoas Jurídicas de Araucária.
A atividade, no entanto, viola o Provimento n. 78/2020 da Corregedoria Nacional, que dispõe sobre a incompatibilidade das atividades notariais e de registro com o exercício simultâneo de mandato eletivo. Hilda Seima é oficiala do Cartório de Registro Civil do Município de Araucária há mais de 40 anos, conforme informações divulgadas pela imprensa, e foi responsável por oficializar e divulgar dois editais de proclames – um dos quais é referente ao polêmico casamento do prefeito local.
Em pesquisa nos dados do sistema Justiça Aberta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o afastamento da vice-prefeita de suas atividades cartorárias foi determinado pelo período entre 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024. Se for comprovada a infração, o casamento pode, inclusive, ser anulado.
Casamento
O prefeito de Araucária, Hissam Hussein, de 65 anos de idade, casou-se com a adolescente de 16 anos de idade no dia 12 de abril deste ano. O casamento do político atendeu o pré-requisito legal, no qual os pais podem consentir com o casamento de adolescentes a partir de 16 anos de idade. Conforme o Código Civil Brasileiro, a partir da celebração, a pessoa é emancipada, isto é, passa a ter capacidade legal para assinar documentos, administrar seus próprios bens e finanças, iniciar e responder a processos judiciais, abrir contas bancárias em seu próprio nome e realizar transações comerciais, entre outros.
Texto: Lenir Camimura
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias
The post Corregedoria Nacional vai apurar se celebrante de casamento do prefeito de Araucária cometeu infração appeared first on Portal CNJ.
Outras Notícias
Anoreg RS
Documento assinado digitalmente por meio de entidade não credenciada à ICP-Brasil é válido, decide TJSP
03 de maio de 2023
Eventual falsidade deve ser alegada pela parte contrária.
Anoreg RS
Artigo – Reprodução assistida e o registro de nascimento – Por Lara Lemucchi Cruz Moreira e Izaías G. Ferro Júnior
03 de maio de 2023
É com base nesse planejamento, que traz um conjunto de ações de regulação da fecundidade, que se garante...
Anoreg RS
Mulher pode incluir sobrenome atual do marido após ação de paternidade
03 de maio de 2023
De acordo com os autos, a mulher se casou em 2004 e acrescentou o sobrenome do marido à época.
Anoreg RS
Sistema de gestão fundiária chega a 1 milhão de imóveis rurais certificados
03 de maio de 2023
O total equivale a 262 milhões de hectares de terras georreferenciadas, correspondendo a mais de 30% do território...
Anoreg RS
Artigo – Série: Terminologias notariais e registrais – Parte II – Digam ao povo que o nome certo é notário ou registrador
03 de maio de 2023
Pesquisei na legislação brasileira e confesso que não encontrei em lugar algum a função "dono de cartório".