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Comitê busca integrar Judiciário e Executivo em ações da Política Antimanicomial
26 DE OUTUBRO DE 2023

Sob uma perspectiva mais ampla e que considera os determinantes sociais da saúde e as necessidades de pessoas com transtornos mentais que tiveram passagem pelo sistema de justiça criminal, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou nesta terça-feira (24/10), a primeira reunião do Comitê Interinstitucional de Implementação e Monitoramento da Política Antimanicomial do Poder Judiciário em Interface com as Políticas Sociais (Conimpa). O colegiado conta com a adesão de ministérios e reuniu profissionais e técnicos ligados principalmente às áreas social, de segurança pública, de trabalho e emprego, de cultura, de direitos humanos e de saúde, inaugurando nova fase na implantação da política antimanicomial de caráter interinstitucional.

O juiz Luís Lanfredi, coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), presidiu a reunião e destacou a relevância do tema e a importância do engajamento intersetorial a respeito dos desafios que a saúde mental encerra, enquanto pauta inerente à proteção e fortalecimento de direitos humanos no país, uma das diretrizes do presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso. Segundo Lanfredi, a aposta no fortalecimento e afirmação da Reforma Psiquiátrica é um desdobramento concreto e ao mesmo tempo um paradigma inspirador da primeira condenação do Brasil perante a Corte IDH. “Sem dúvida, trata-se de um movimento extremamente importante não apenas para o Poder Judiciário ou o Poder Executivo, mas para o país, na medida em que qualifica as intervenções na saúde e reforça os estandares de dignidade e respeito à pessoa que precisa de atenção, cuidado e tratamento específicos, sobretudo as que vivenciam o conflito com a lei”, declarou.

Juntos, os dois Poderes irão trabalhar para a consolidação de uma política humanizada para um melhor e mais qualificado cumprimento das medidas de segurança. Pela primeira vez, o Judiciário passou a discutir a implementação do assunto conjuntamente com o Ministério da Saúde e sob uma ótica social. A adesão dos ministérios ao comitê reforça e consolida a política. “A pauta fala sobre saúde, assistência social, igualdade racial, trabalho, emprego, segurança pública e cultura. Estamos todos envolvidos nessa construção. E todos têm a contribuir para uma realização integral da pessoa humana”, pontuou Gabriel Mattos, juiz auxiliar da Presidência com atuação no DMF.

O foco inicial de trabalho do Judiciário tem sido a desinstitucionalização das pessoas inseridas nos hospitais de custódia. No entanto, o entendimento do comitê é que o trabalho deve analisar todas as etapas vividas pelas pessoas com transtorno mental egressas desses hospitais, bem como daquelas que chegarem à porta de entrada do sistema de justiça criminal. Para isso, estão sendo avaliadas as audiências de custódia, os projetos de prevenção e de inserção das pessoas com transtornos mentais em programas de economia solidária e de saúde, entre outros. “A Política Antimanicomial nos obriga a pensar em uma ação coordenada para que essa situação possa ser vencida com responsabilidade, inovação, garantia de direitos humanos e, portanto, efetividade”, acrescentou o juiz auxiliar da Presidência Jônatas Andrade, também atuando junto ao comitê.

As pastas que ratificaram participação no comitê foram convidadas a apresentar, nas próximas reuniões, propostas de envolvimento na política. Os integrantes do grupo se debruçaram ainda em realizar um diagnóstico dos planos estaduais e distrital de implementação da Política Antimanicomial que estão em andamento sob a gestão dos tribunais estaduais. O panorama dessa realidade deve fornecer ao comitê subsídios para a compreensão dos desafios enfrentados pelas cortes e redes do Executivo na execução da política, bem como insumos para a elaboração de Plano Nacional de Implementação e Monitoramento da Política Antimanicomial.

Conimpa

Entre os órgãos convidados para integrar o Conimpa, nesse momento, estão o Ministério da Saúde, o Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, o Ministério da Igualdade Racial, o Ministério das Mulheres, o Ministério da Cultura, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e o Ministério do Trabalho e Emprego. Além do corpo técnico do programa Fazendo Justiça, parceria entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento para acelerar transformações no campo da privação de liberdade.

A expectativa é que seja editada uma portaria do CNJ para instituir o Conimpa. O objetivo é apoiar e monitorar o processo de implementação da Política e desinstitucionalização nos estados. O grupo deve se reunir regularmente, sempre na última segunda-feira de cada mês. A próxima reunião está prevista para o dia 27 de novembro.

Texto: Ana Moura
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

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