NOTÍCIAS
Clipping – IRIB – PL que trata da fixação dos limites da zona rural pelo Município é aprovado pela CAPADR da Câmara dos Deputados
16 DE NOVEMBRO DE 2023
O Projeto de Lei n. 3.038/2019 (PL), de autoria do ex-Deputado Federal Rafael Motta (PSB-RN) teve seu texto aprovado com emendas pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados (CAPADR). O Relator do PL na Comissão foi o Deputado Federal Giovani Cherini (PL-RS) e o texto agora segue para a Comissão de Finanças e Tributação (CFT). O projeto deixa a cargo dos Municípios a definição de zona rural para fins de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
De acordo com a informação publicada pela Agência Câmara de Notícias, “a proposta altera o Código Tributário Nacional, pelo qual o ITR é, em parte, dividido com os municípios. Segundo o autor da proposta, ex-deputado Rafael Motta (RN), o projeto de lei preenche lacuna no código, impedindo diferentes interpretações.” O Relator apresentou parecer favorável ao texto. “O texto aprovado define zona rural como qualquer área fora da zona urbana ‘prevista em lei municipal ou Plano Diretor’”, informa a Agência.
Leia a íntegra do texto inicial do PL.
Leia a íntegra do parecer aprovado pela CAPADR.
Fonte: IRIB, com informações da Agência Câmara de Notícias e da Câmara dos Deputados.
Outras Notícias
Portal CNJ
Registro para Todos: Corregedoria da Justiça maranhense entrega títulos a mais de 25 mil famílias
09 de janeiro de 2024
Quilombo da Liberdade, São Luís do Maranhão. Desde que nasceu, há 73 anos, esse é o lugar onde vive Ivaldete...
Portal CNJ
PNUD abre 28 vagas de TI para atuação no Programa Justiça 4.0
09 de janeiro de 2024
O Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) seleciona 28 pessoas para os cargos de Analista...
Portal CNJ
Justiça do Trabalho promove caminhada na Lavagem do Bonfim contra o trabalho infantil
09 de janeiro de 2024
O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5), por meio do Comitê Gestor Regional do Programa de Combate...
Portal CNJ
Ferramenta de IA desenvolvida pela Justiça goiana reduz o tempo de tramitação processual
09 de janeiro de 2024
A Inteligência Artificial Berna: “Busca Eletrônica em Registros usando Linguagem Natural”, desenvolvida pelo...
Portal CNJ
Pagamento de precatórios: Justiça Federal faz campanha contra golpes
09 de janeiro de 2024
O Conselho da Justiça Federal (CJF) e os seis Tribunais Regionais Federais (TRFs) divulgam, a partir de...