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Artigo apresenta razões para magistratura brasileira aplicar jurisprudência da Corte IDH
21 de novembro de 2023

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21 de novembro de 2023

O monitoramento de conformidade dos tribunais com os normativos de tecnologia da informação do Conselho Nacional...

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Cotas raciais: obrigatoriedade das comissões de heteroidentificação efetivam direito
21 de novembro de 2023

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Anoreg RS

Ato de descerramento da fotografia da desembargadora Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak é prestigiado pelo presidente da Anoreg/RS
21 de novembro de 2023

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21 de novembro de 2023

A cerimônia ocorreu no Palácio da Justiça, em Porto Alegre, e contou com a presença de autoridades,...