NOTÍCIAS
Ascendentes não podem reconhecer, pela via extrajudicial, a paternidade ou maternidade socioafetiva
16 DE MARçO DE 2023
Em resposta à Consulta 0009179-50.2021.2.00.0000, analisada na última sessão virtual do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Plenário do CNJ decidiu, por unanimidade, reforçar a impossibilidade de ascendentes biológicos – avôs e avós – reconhecerem extrajudicialmente a paternidade ou a maternidade afetiva de netos.
No documento, a conselheira relatora Jane Granzoto esclareceu que não há divergência entre o Provimento n. 63/2017 e o n. 83/2019, que atualizou o anterior.
“O Provimento estabelece que os ascendentes não poderão, pela via extrajudicial, realizar o reconhecimento voluntário da paternidade ou da maternidade socioafetiva dos seus descendentes, uma vez que já existe vínculo preexistente entre eles.”
Também foi destacado, no texto da relatora, que só é permitida a inclusão de um ascendente socioafetivo, seja do lado paterno ou do materno. Qualquer segundo ascendente socioafetivo que se pretenda registrar deverá ser necessariamente reclamado pela via judicial.
Texto: Regina Bandeira
Edição: Karina Berardo
Agência CNJ de Notícias
The post Ascendentes não podem reconhecer, pela via extrajudicial, a paternidade ou maternidade socioafetiva appeared first on Portal CNJ.
Outras Notícias
Portal CNJ
TSE Mulheres reúne dados sobre eleitorado e mulheres na política
30 de janeiro de 2023
Criada em 2019 e mantida pela Comissão Gestora de Política de Gênero do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a...
Portal CNJ
Conselheiro do CNJ conhece detalhes de programa de proteção a mulheres no Ceará
30 de janeiro de 2023
A experiência com o programa “Proteção na Medida” foi tema de reunião entre a presidente do Tribunal de...
Portal CNJ
CNJ oferece curso gratuito para qualificação de equipes dos Escritórios Sociais
30 de janeiro de 2023
Promovidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) desde 2016 para o atendimento integrado e cidadão a pessoas...
Anoreg RS
Artigo: Judiciário amplia as hipóteses de cabimento inventário extrajudicial – Por Douglas de Oliveira
30 de janeiro de 2023
Com a morte do titular de um patrimônio, se inicia o procedimento sucessório, que se trata do processo de...
Anoreg RS
Artigo: Escolha do nome dos filhos – a responsabilidade do oficial de registro civil na preservação da dignidade da pessoa humana – Por Silmar Lopes
30 de janeiro de 2023
Recentemente vimos uma grande polêmica que se instaurou em razão da escolha do nome de um recém-nascido: Samba.
