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Acordo entre CNJ e MEC fortalece expansão da Justiça Restaurativa na Educação
14 DE NOVEMBRO DE 2023

A implementação da Justiça Restaurativa nas escolas brasileiras teve hoje novo impulso em todo o país, a partir do acordo de cooperação técnica firmado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério da Educação (MEC). O documento foi assinado durante a 17ª Sessão Ordinária de 2023 do CNJ, na tarde desta terça-feira (14/11).

O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, enfatizou que o momento representava um compromisso pela melhoria da educação no Brasil. “Como eu disse no meu discurso de posse no STF, três prioridades na vida de um país devem ser educação, educação de qualidade e educação para todos. E nada disso é possível em um ambiente escolar permeado pela violência”, pontuou o ministro.

Ele exemplificou com dados de levantamento da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, divulgado neste mês de novembro, referente ao Disque 100. Foi constatado o aumento de 50% das denúncias de violência em instituições de ensino, entre 2022 e 2023, que saltaram de 6,3 mil para 9,5 mil. As principais violências no ambiente escolar são de constrangimento, tortura psíquica, ameaça, bullying e injúria. “Esse é um problema que está se tornando crônico no ambiente escolar brasileiro”, pontuou Barroso.

O presidente do CNJ lembrou que os professores são igualmente vítimas, que sofrem violações relativas à injúria racial e racismo, à ameaça à integridade física e psíquica e até mesmo contra o direito à vida. “Neste contexto, a Justiça Restaurativa representa a aspiração de uma convivência escolar mais sadia”, defendeu.

O acordo celebrado pretende, como disse o ministro Barroso, transformar a cultura institucional, com foco na convivência justa e ética, o desenvolvimento da democracia na gestão escolar, nas articulações comunitárias e na gestão positiva dos conflitos, que podem ser transformados por metodologias diferentes da punição, pautadas no diálogo, na construção de responsabilidades individuais e coletivas, no atendimento das necessidades, na reparação dos danos e na harmonização das relações.

Entre outras medidas, haverá ações de sensibilização da comunidade escolar e de formação de facilitadores em Justiça Restaurativa para atuação em conflitos escolares. “Essa é uma mudança de paradigma que estamos tentando introduzir por uma cultura de paz e pelos valores do respeito, do cuidado, tolerância e diálogo”. O presidente do CNJ aproveitou para reconhecer o trabalho do Comitê Gestor de Justiça Restaurativa do CNJ, coordenado pelo conselheiro Vieira de Mello Filho. “O ministro se empenhou pessoalmente nesse projeto em 2023, ano da Justiça Restaurativa na Educação”, lembrou.

Ação fundamental

O ministro da Educação, Camilo Santana, destacou que o fenômeno da violência nas escolas vem crescendo não só no Brasil, mas no mundo todo, por várias razões. Entre elas, o uso indiscriminado das plataformas digitais, com estímulo ao ódio e à violência. Diante desse quadro, ele comunicou que integra grupo de trabalho interministerial para construção de uma política nacional de enfrentamento à violência nas escolas brasileiras.

Nesse contexto, Santana assegurou que uma ação fundamental é a construção de uma cultura de paz nas escolas, que envolve diretores, professores, alunos, principalmente na educação pública brasileira. “O que estamos assinando aqui hoje é uma ação fundamental para preparar uma rede que auxilie no suporte a esses estudantes”, afirmou.

O gestor lembrou que a experiência da Justiça Restaurativa na Educação, já executada em alguns estados e municípios a partir de ações do CNJ, vai contribuir para criar “um grande movimento assegurando as escolas como locais de paz e de esperança. Para isso, os Poderes constituídos estão se unindo não só para garantir qualidade na educação pública, mas também dar segurança às escolas e aos pais dos nossos alunos”, finalizou.

Parcerias

O acordo entre o Judiciário e o Executivo está focado na concretização do artigo 29-A da Resolução CNJ n. 225/2016, que prevê a execução de programas, projetos e ações de Justiça Restaurativa no contexto do ambiente escolar, em parceria com os tribunais, a comunidade e as redes de garantia de direitos locais. As ações ocorrem nas dimensões relacional, institucional e social, destacando a convivência justa e ética, o desenvolvimento da democracia na gestão escolar, nas transformações institucionais, nas articulações comunitárias e na gestão positiva dos conflitos.

Para o alcance do acordo, os entes vão executar plano de trabalho pactuado que prevê a capacitação com envolvimento da comunidade escolar, de dirigentes, de professoras e professores, de alunas e alunos, de pais, de mães, e demais integrantes que têm interface com a rede de ensino. O acompanhamento das ações previstas no acordo será feito por representantes institucionais a serem designados.

Texto: Margareth Lourenço
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias

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