NOTÍCIAS
Abertura de escritório de representação do TJMG será investigada em processo disciplinar
24 DE AGOSTO DE 2023
A atuação do desembargador Gilson Soares Lemes, ex-presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), na criação de representação da corte mineira, em Brasília, será investigada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A abertura de processo administrativo disciplinar (PAD) foi aprovada, por maioria, pelo Plenário do Conselho na 12ª Sessão Ordinária, realizada na terça-feira (22/8).
Relator da Reclamação Disciplinar 0003649-31.2022.2.00.0000, o corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, ponderou que a corte de Minas Gerais realizou a locação de imóvel com dispensa de licitação, o que é temerário. Os gastos com o espaço, atualmente fechado, atingiram pouco mais de R$ 600 mil. “É bom lembrar que não há nenhum resultado efetivo que poderia ser alcançado pelo tribunal a partir do novo escritório. Trata-se de uma iniciativa totalmente isolada, já que nenhum outro tribunal possui algo semelhante”, disse.
O processo começou a ser discutido na 2ª Sessão Ordinária de 2023, em 28 de fevereiro, quando Salomão apresentou relatório e votou pela abertura de PAD, a fim de apurar as circunstâncias envolvidas na instalação do escritório durante a pandemia de covid-19. “Não havia qualquer paradigma que pudesse justificar a criação de um escritório de representação. Além disso, havia a perspectiva de que os custos aumentassem ainda mais com despesas de passagens, servidores”, esclareceu.
Na avaliação do corregedor, a decisão do TJ mineiro precisa de averiguação mais detida, visto que não indica nenhum avanço administrativo, mas sim, de despesas desnecessárias. “Essa questão merece uma apuração mais regular, inclusive no que se refere aos efeitos da extinção da representação ocorrida pouco tempo depois. Outro ponto é que a justificativa de o escritório ser um ponto de apoio, as diversas funções praticadas pelos funcionários do Judiciário, podem ser produzidas pela rede mundial de computadores”, afirmou Salomão.
Reveja a 12.ª Sessão Ordinária no canal do CNJ no YouTube
Texto: Ana Moura
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias
The post Abertura de escritório de representação do TJMG será investigada em processo disciplinar appeared first on Portal CNJ.
Outras Notícias
Anoreg RS
Senador Vanderlan defende marco temporal e segurança jurídica para pequenos produtores rurais
21 de setembro de 2023
A matéria em tramitação no Congresso Nacional busca regulamentar as demarcações de terras indígenas no Brasil.
Anoreg RS
STJ autoriza penhora de ações de empresa devedora em recuperação judicial
21 de setembro de 2023
Clique aqui para ler o acórdão
Anoreg RS
Artigo – Procedimentos da Lei de Registros Públicos com intervenção judicial: natureza administrativa ou jurisdicional? – por Carlos Eduardo Elias de Oliveira
21 de setembro de 2023
A verdade é que poucos procedimentos estampados na LRP possuem natureza jurisdicional propriamente dita.
Anoreg RS
Artigo – O marco legal das garantias e a ressurreição da proscrita hipoteca – por Mauro Antônio Rocha
21 de setembro de 2023
A tão aguardada ressurreição da hipoteca pode advir ainda este ano caso confirmada a promulgação do PL...
Portal CNJ
Observatório de Causas de Grande Repercussão atualiza relação de processos para acompanhamento
21 de setembro de 2023
O homicídio da professora Janaína Alves Fernandes, cometido em 2014 no município do Novo Gama, a 42 km de...
