NOTÍCIAS
Motivação política de delitos passam a constar nas Tabelas Processuais Unificadas
25 DE OUTUBRO DE 2022
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou uma nova edição do boletim com detalhamentos das novas alterações nas Tabelas Processuais Unificadas (TPUs), criadas para atualizar e padronizar os registros dos movimentos, assuntos e fases dos processos judiciais de maneira correta e completa. Ao todo, foram 25 alterações.
Entre as modificações aprovadas, está a criação do assunto complementar “motivação político partidária”, que permitirá o registro de crimes cometidos com motivação político partidária. Para a coordenadora do Comitê Gestor das TPUs, que analisa as propostas de mudanças nas tabelas, a juíza auxiliar da Presidência do CNJ Ana Lúcia Aguiar, essa inovação auxiliará os tribunais a cumprirem o Provimento da Corregedoria Nacional de Justiça 135/2022. “A atualização vai facilitar a correta distribuição dos feitos às varas especializadas em delitos violentos com motivação político-partidária”, avaliou.
O provimento da Corregedoria Nacional determina a criação de juízos específicos para tratar de questões relativas à violência política e regulamenta as condutas proibidas para magistradas e magistrados.
As TPUs permitem a extração de dados estatísticos mais precisos sobre as movimentações processuais dos mais de 77 milhões de processos em tramitação no país. Criadas pela Resolução CNJ n. 46/2007, as tabelas uniformizam nacionalmente os termos que identificam os processos, facilitando a compreensão da população, assim como permitindo a extração de dados de informação via bancos de dados digitais como a Base Nacional de Dados do Poder Judiciário (DataJud).
Acesse aqui o boletim com as alterações nas Tabelas Processuais Unificadas
Elaboradas pela Comissão de Padronização e Uniformização Taxonômica e Terminológica do CNJ, constituída por representantes de diversos órgãos do Poder Judiciário, as Tabelas Unificadas são utilizadas nacionalmente pelas justiças Estadual, Federal e do Trabalho, e ainda pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF).
Texto: Regina Bandeira
Edição: Jonathas Seixas
Agência CNJ de Notícias
The post Motivação política de delitos passam a constar nas Tabelas Processuais Unificadas appeared first on Portal CNJ.
Outras Notícias
Portal CNJ
Programa vai profissionalizar jovens que completarem maioridade em acolhimento
14 de novembro de 2022
O Tribunal de Justiça do Amazonas vai dar início ao primeiro projeto-piloto do programa “Novos Caminhos”,...
Anoreg RS
Alterado Decreto que regulamenta a Lei que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins
11 de novembro de 2022
Altera o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994,...
Anoreg RS
Artigo – Imunidades do ITBI e caso de incorporação de imóvel em realização de capital social
11 de novembro de 2022
O fato gerador desse imposto consiste na alienação por ato "intervivos" e de forma onerosa, abarcando em regra...
Anoreg RS
Artigo – O desafio da adequação à LGPD nos cartórios – Por Alexander Coelho
11 de novembro de 2022
Tema a ser estudado e debatido por todos os envolvidos, de modo a discipliná-lo, evitando-se eventuais...
Portal CNJ
Projeto leva jovens a produzir cultura dentro de unidades de internação do DF
11 de novembro de 2022
Uma iniciativa que levou adolescentes internados a produzir livros de poesia, programas de rádio e fotografias em...
