NOTÍCIAS
CTASP da Câmara dos Deputados aprova texto substitutivo ao PL n. 7.940/2017
09 DE AGOSTO DE 2022
PL dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União.
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados (CTASP) aprovou, na forma de substitutivo, o texto relativo ao Projeto de Lei n. 7.940/2017 (PL), de autoria do Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV-ES), que, dentre outros assuntos, dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União. O autor do substitutivo foi o Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO-MG). O PL ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
De acordo com o texto do substitutivo aprovado pela CTASP, o PL autoriza, dentre outras medidas, a avaliação dos bens imóveis a qualquer tempo, com o intuito de que sejam alienados, abrindo exceção à regra atual de que as avaliações têm prazo de 12 meses; a alienação de bens públicos tombados, prevendo que a venda será regida pelas mesmas regras dos demais bens; a alienação de bens mediante compensação; e a compra dos bens públicos seja realizada por Sociedades de Propósito Específico (SPEs) ou empresas controladas e a transferência para essas empresas do direito de preferência.
Em virtude das alterações apresentadas no texto substitutivo, o Deputado Federal Jorge Solla (PT-BA) apresentou Requerimento para a redistribuição do PL “para que seja o conjunto propositivo apreciado pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC).” Segundo Solla, o texto substitutivo “reconfigura completamente o projeto, acrescentando muitos dispositivos e pretendendo alterar completamente a gestão de bens da União, com sérias repercussões financeiras e orçamentárias, inclusive instituindo novas regras gerais para desfazimento de patrimônio público.”
Fonte: IRIB, com informações da Agência Câmara de Notícias e da Câmara dos Deputados
Outras Notícias
Anoreg RS
Sistema Eletrônico de Registros Públicos é o tema central do XI Congresso Brasileiro de RTDPJ
12 de agosto de 2022
Evento acontecerá nos dias 6 e 7 de outubro em Belém do Pará. Inscrições abertas: www.eventosirtdpjbrasil.org.
Portal CNJ
Curso de capacitação busca suprir demanda por conciliadores na Justiça Federal
12 de agosto de 2022
Capacitar pessoas para atuarem como conciliadores na Justiça Federal e no desenvolvimento da Política Judiciária...
Portal CNJ
Audiência pública debate edital para implantar Escritório Social em Rondônia
12 de agosto de 2022
Na segunda-feira (15/8), ocorre a abertura de propostas de organizações da sociedade civil para implementação de...
Portal CNJ
Perspectiva de gênero é destaque na Semana Justiça pela Paz em Casa no Pará
12 de agosto de 2022
O Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) se prepara para realizar a 21ª edição da Semana da Justiça pela Paz em...
Portal CNJ
Judiciário do Piauí pauta 514 audiências na Semana Justiça pela Paz em Casa
12 de agosto de 2022
O Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI) realiza, de 15 a 19 de agosto, a Semana Justiça pela Paz em Casa, com o...
