NOTÍCIAS
Corregedoria cria GT sobre Sistema Eletrônico de Registros Públicos para planejar seu funcionamento
07 DE NOVEMBRO DE 2022
Elaborar estudos e propostas de planejamento que facilitem a implantação e o funcionamento do Sistema Eletrônico de Registros Públicos (SERP) é o objetivo de um grupo de trabalho criado pela Corregedoria Nacional de Justiça, que, de acordo com a Portaria n. 90/2022, deverá, até o fim de janeiro de 2023, apresentar um relatório das atividades realizadas sobre o tema, além dos resultados alcançados, em atendimento ao que dispõe o art. 7º, II, da Lei 14.382, de 27 de junho de 2022.
A formação do grupo conta com representantes de diferentes regiões do país, coordenados por juízes auxiliares da Corregedoria e terá integrantes do Poder Judiciário estadual e federal, além de membros da Academia, professores de renome internacional e nacional.
O normativo que institui o início dos trabalhos sugere a realização de audiências e consultas públicas, debates e oficinas com representantes de órgãos públicos e de entidades da sociedade civil, além de especialistas e operadores do Direito, em especial do Direito Notarial e de Registro, e em Tecnologia da Informação, a fim de colher subsídios que se alinhem à importância da interligação e do funcionamento adequado do sistema de cartórios e registros com os demais microssistemas que envolvem o sistema de Justiça.
A nova legislação – Lei 14.382/2022 – estabeleceu um sistema de registro público eletrônico dos atos e negócios jurídicos, prevendo a interconexão e a interoperabilidade das bases de dados de todos os tipos de serventias extrajudiciais, simplificando o acesso aos atos. A lei entrou em vigência em junho de 2022. E o início dos trabalhos do grupo recém-formado pela Corregedoria Nacional de Justiça deve regulamentar e disciplinar vários aspectos do funcionamento do SERP, inclusive o cronograma de implantação, os padrões tecnológicos, a forma de certificação eletrônica e de integração entre os sistemas.
Agência CNJ de Notícias
The post Corregedoria cria GT sobre Sistema Eletrônico de Registros Públicos para planejar seu funcionamento appeared first on Portal CNJ.
Outras Notícias
Anoreg RS
Artigo: O desrespeito à dignidade da pessoa humana em proposição do legislativo
19 de outubro de 2022
A construção de nosso modelo constitucional baseou-se em fundamentos, princípios e alicerces que reverberam em...
Anoreg RS
Artigo: O termo declaratório da união estável – da materialização do instrumento aos efeitos jurídicos possíveis
19 de outubro de 2022
A Constituição Federal dispõe em seu art. 226 que a família é a base da sociedade, merecendo proteção...
Anoreg RS
STJ nega perda de uma chance por extravio de livros societários em briga de herdeiros
19 de outubro de 2022
Analisar a possibilidade de aplicação da teoria da perda de uma chance em Recurso Especial equivaleria ao reexame...
Anoreg RS
Candidato deve estar a dois anos em cartório atual para concorrer à remoção
19 de outubro de 2022
A fim de uniformizar, em âmbito nacional, as regras relacionadas ao período de interstício para participação em...
Anoreg RS
Penhora sobre conta conjunta só pode afetar a parte do saldo que cabe ao devedor
19 de outubro de 2022
Nos embargos submetidos à Corte Especial, a parte alegou que o acórdão da Primeira Turma divergiu do REsp...
