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Avaliação internacional evidencia violações aos direitos humanos
18 DE NOVEMBRO DE 2022

Entre os muitos aspectos que conferem relevância ao caso Simone André Diniz, que incidiu na primeira condenação do Estado brasileiro por racismo em julgamento na Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), também está a dimensão internacional, por revelar que o país não pode seguir invisibilizando problemas cruciais em relação aos direitos humanos. A questão foi debatida no Seminário Nacional “Simone André Diniz: Justiça, Segurança Pública e Antirracismo”, iniciado nessa quinta-feira (17/11), no Tribunal Superior do Trabalho (TST).

O seminário nacional ocorre por determinação da CIDH e é organizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em conjunto com o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos (MMFDH), Centro Internacional pela Justiça e o Direito Internacional, Instituto do Negro Padre Batista, Escola Superior da Defensoria Pública da União e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Os debates prosseguem na sexta-feira (18/11) com discussões sobre Racismo e Mercado de Trabalho e sobre A construção de Políticas Públicas para Igualdade racial.

Durante o painel “O Sistema Interamericano e enfrentamento do Racismo”, mediado pela promotora do Ministério Público do Paraná (MPPR), Amanda Ribeiro dos Santos, o procurador regional da República e professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), André de Carvalho Ramos, afirmou que a avaliação internacional evidencia que situações rotineiras no país são, na verdade, violações grotescas de direitos humanos. Segundo ele, levar a internacionalização dos direitos humanos a sério equivale a dar concretude aos parâmetros previstos nos tratados internacionais. “Nosso desafio é buscar a convergência do diálogo e reconhecer a vigilância internacional para, assim, produzir as mudanças necessárias”.

Para a coordenadora científica da Unidade de Monitoramento e Fiscalização de Decisões e Deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos (UMF/CNJ) e procuradora do estado de São Paulo, Flávia Cristina Piovesan, a condenação pelo caso Simone Diniz mostra que, no Brasil, o racismo existe na esfera doméstica e é acentuado pelo racismo estrutural. Ao defender a adoção de medidas que acelerem o direito à igualdade, Flávia Piovesan destacou que o Estado deve investir em políticas afirmativas como forma de superação do racismo.

Litígio estratégico

O painel também teve a participação da co-diretora do Programa para o Brasil e Cone Sul do Centro Internacional pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL), Helena de Souza Rocha, que explicou que o caso Simone Diniz é um litígio estratégico. “É um caso emblemático que representa o padrão de ação do Estado que precisa ser mudado: um caso de racismo arquivado no Brasil sem qualquer possibilidade de recurso e que incidiu do país na CIDH”. Segundo ela, em resumo, a Corte conclui que a sociedade brasileira é racista.
A articulação de diversos setores da sociedade, na avaliação do advogado e coordenador Jurídico do Instituto do Negro Padre Batista, Sinvaldo Firmo, foi fundamental para o prosseguimento do caso na esfera internacional. Representante legal de Simone André Diniz, ele lembrou do arquivamento do processo e as iniciativas para apresentá-lo à CIDH. “Queríamos justiça e queremos até hoje, pois o Brasil ainda precisa implementar medidas que constam da condenação, entre outras, a reparação financeira e viabilizar estudos para Simone Diniz”.

Julgamento

O painel foi precedido pela exposição da Comissária Interamericana de Direitos Humanos e Mediadora no Tribunal Supremo da Jamaica, Margarette May Macaulay. Na apresentação, mediada pelo assessor-chefe de Relações Internacionais do TST, Acir Pimenta Madeira Filho, a comissária explicou detalhes do julgamento na CIDH e afirmou que o caso invoca memórias importantes e ressalta a necessidade da reparação histórica dos crimes de discriminação racial. “O caso Simone Diniz evidencia os sinais de vulnerabilidade que perpetuam padrões históricos e que têm a impunidade como principal característica”.

Acesse a programação completa do evento e os links da transmissão on-line.

Texto: Jeferson Melo
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias

Assista à integra do primeiro dia do Seminário Nacional Simone André Diniz: Justiça, Segurança Pública a Antirracismo:

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